Termos e Condições de Uso da Plataforma 57a03

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "57a03": o site e os serviços de cassino online e apostas esportivas acessíveis pelo endereço https://57a03.cam e por seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 57a03, vinculado a um CPF válido.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas, incluindo depósitos realizados e ganhos auferidos.
• "Bônus": créditos promocionais ou giros gratuitos (free spins) concedidos pela 57a03 conforme campanhas vigentes, sujeitos a termos específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela 57a03 para cumprir obrigações legais e regulatórias.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "Serviços": todos os jogos de cassino, apostas esportivas, crash games, cassino ao vivo e demais funcionalidades oferecidas pela Plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

O uso dos Serviços da 57a03 é restrito a pessoas físicas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em programa de autoexclusão de apostas, seja da própria 57a03 ou de qualquer lista nacional regulamentada;
5. Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio, parente em primeiro grau de funcionário da 57a03 ou de seus parceiros de software.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (multiaccounting) é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço, dispositivo ou método de pagamento, sem prejuízo da perda dos saldos de bônus.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 57a03 exige a verificação de identidade dos Usuários antes da liberação de saques e, a qualquer momento, por iniciativa da Plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte (frente e verso, legível);
• CPF (pode constar no próprio RG ou CNH);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, telefone fixo ou extrato bancário com endereço);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósito, conforme avaliação da equipe de compliance.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. Em casos de documentação incompleta ou suspeita de inconsistência, a 57a03 poderá solicitar documentos adicionais, suspendendo temporariamente a conta até a resolução.

A 57a03 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar uma conta caso a verificação não seja concluída com sucesso dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da solicitação.

4. Sua Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 57a03 recomenda fortemente o uso de senhas fortes e exclusivas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

• O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é proibido e ocorre por conta e risco exclusivos do Usuário.
• Qualquer acesso suspeito ou não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte da 57a03 pelo e-mail [email protected].
• A 57a03 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário na guarda das suas credenciais.
• Contas inativas por mais de 12 (doze) meses consecutivos poderão estar sujeitas a taxa de manutenção de R$ 10,00 (dez reais) mensais, após notificação prévia por e-mail.

5. Depósitos

A 57a03 aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento listados na Plataforma e em nome do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são permitidos e poderão ser estornados.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — método preferencial, disponível 24h/7 dias, sem taxa;
• Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• TED/DOC (sujeito ao horário bancário);
• Cartões Visa, Mastercard e Elo (sujeito à análise antifraude);
• USDT (criptomoeda, sujeito à taxa de conversão vigente).

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo padrão, mas transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão sujeitas a procedimentos adicionais de verificação de origem dos recursos, conforme exigência da legislação de combate à lavagem de dinheiro.

6. Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e ter saldo disponível superior ao valor mínimo de saque. O saque deve ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, salvo autorização expressa da equipe de compliance.

6.1 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo aprovação específica;
• Prazo de processamento via Pix: até 24 horas úteis após aprovação;
• Prazo de processamento por TED/DOC: até 3 dias úteis;
• Prazo para USDT: até 48 horas após confirmação da rede.

6.2 Condições para Saque

Saques de saldo proveniente de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável à promoção correspondente. A 57a03 reserva-se o direito de cancelar solicitações de saque e encerrar contas em casos de suspeita de fraude, abuso de bônus, multiaccounting ou qualquer atividade que viole estes Termos.

7. Bônus e Promoções

A 57a03 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais. Cada promoção está sujeita a termos específicos publicados na página da respectiva oferta, os quais complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são válidos apenas para o Usuário titular da conta — não são transferíveis;
• O requisito de rollover mínimo é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo padrão para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação do bônus;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem reembolso;
• Jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará) contribuem com 10% para o rollover; slots contribuem com 100%; crash games contribuem com 50%;
• A 57a03 reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer momento em caso de suspeita de abuso ou violação destes Termos.

8. Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na 57a03 são fornecidos por desenvolvedores certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt, entre outros) e operam com sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes acreditados.

• As regras específicas de cada jogo são exibidas dentro da interface do próprio jogo e prevalecem sobre quaisquer descrições externas;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Erros de software que resultem em valores incorretos de pagamento serão corrigidos após análise, podendo implicar ajuste retroativo do saldo;
• A 57a03 não se responsabiliza por interrupções decorrentes de instabilidades de internet no lado do Usuário;
• O uso de bots, softwares de automação, exploits ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial é expressamente proibido e sujeito ao encerramento imediato da conta.

9. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 57a03 são oferecidas em modalidade de odds fixas (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

9.1 Mercados e Eventos

A 57a03 oferece apostas em futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete (NBA), vôlei, MMA, UFC, tênis e esports (CBLOL, CS2, LoL). Os mercados disponíveis variam por evento.

9.2 Cancelamento e Liquidação

• Apostas em eventos cancelados ou suspensos definitivamente são reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Apostas em eventos adiados serão mantidas válidas por até 48 horas. Se o evento não for realizado nesse período, a aposta é cancelada e o valor reembolsado;
• Em caso de erro manifesto nas odds (odds claramente incorretas por falha de sistema), a 57a03 reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas nessas condições, notificando o Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) são definitivas no momento da confirmação — não é possível cancelá-las após a aceitação pelo sistema.

10. Jogo Responsável

A 57a03 tem compromisso firme com o entretenimento responsável. Disponibilizamos ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre o seu comportamento de jogo:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de conta;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer valor máximo de perda por período;
• Tempo fora (time-out): pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, ativada imediatamente;
• Autoexclusão: exclusão de 6 meses, 1 ano ou permanente, com efeito imediato e irreversível durante o período escolhido.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. Jogadores que acreditam estar desenvolvendo problemas com jogo podem buscar apoio no Jogadores Anônimos Brasil ou entrar em contato com nosso suporte em [email protected].

11. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 57a03. O saldo disponível (excluídos bônus não cumpridos) será devolvido ao método de pagamento de origem, após concluída a verificação KYC, no prazo de até 10 dias úteis.

A 57a03 poderá encerrar ou suspender contas unilateralmente, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, multiaccounting, abuso de bônus, uso de software proibido, fornecimento de informações falsas no cadastro ou descumprimento de qualquer obrigação legal aplicável. Nesses casos, os saldos de bônus serão cancelados e os saques poderão ser retidos pelo prazo necessário à conclusão das investigações.

12. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 57a03 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

Ao se cadastrar na 57a03, o Usuário consente com a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicações relacionadas à conta.

13. Limitação de Responsabilidade

Os Serviços da 57a03 são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A 57a03 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade contínua, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais com ou sem aviso prévio.

Em nenhuma hipótese a 57a03 será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos expressamente previstos na legislação brasileira de proteção ao consumidor (Lei 8.078/1990).

A responsabilidade máxima da 57a03 perante qualquer Usuário fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

14. Alterações nos Termos e Condições

A 57a03 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas versões constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, sem penalidades.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018, alterada pela Lei 14.790/2023);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 57a03:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Canal de atendimento: chat ao vivo disponível na Plataforma, de segunda a sexta das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília);
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na Plataforma após login;
• Tempo médio de resposta: até 2 minutos no chat ao vivo; até 24 horas por e-mail.

Para questões relacionadas a dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, consulte nossa Política de Privacidade para obter o contato do nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).